Você sabe o que pode levar um funcionário a recorrer a uma causa trabalhista? Existem muitos erros comuns que comerciantes cometem com seus funcionários por falta de conhecimento e atenção. 

O processo trabalhista é uma ação judicial movida por um trabalhador que se sentiu prejudicado de alguma forma dentro de um ambiente de trabalho. 

Saber mais sobre causa trabalhista, leis e direitos pode parecer muito jurídico e complicado, mas a ideia é que hoje você aprenda alguns princípios e dicas simples que podem te evitar uma dor de cabeça futura.

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Como funciona um processo trabalhista?

Assim que aberta uma ação trabalhista, a empresa em questão é avisada através de uma notificação extrajudicial, que nada mais é do que um aviso de que alguém está processando a empresa.

Existem vários acontecimentos que podem motivar um trabalhador a processar uma empresa, por menor que seja, de forma única, com apenas um motivo, ou complementar, quando várias infrações são somadas. Entre esses motivos é possível citar:

• Desacordo com o contrato de trabalho.

• Exploração da mão de obra.

• Desvio de função.

• Descumprimento de leis trabalhistas básicas.

• Assédio moral.

• Insalubridade.

Agora, em relação às etapas e duração de uma causa trabalhista, vai depender muito do caso em si. De forma geral, o tempo de duração de uma ação trabalhista pode variar conforme a complexidade do caso, a quantidade de provas e testemunhas, além da carga de processos na Justiça do Trabalho.

De forma geral, um processo pode passar por três fases: conciliação, julgamento e recursos. Se houver um acordo na fase inicial, a resolução pode ser rápida, em poucos meses. Caso contrário, o julgamento pode levar de 1 a 3 anos na primeira instância, e ainda mais tempo se houver recursos para tribunais superiores.

Por isso, você como empreendedor deve ter  tudo documentado para garantir que seus direitos sejam respeitados e para evitar desgastes desnecessários no processo.

Como evitar um processo trabalhista

Muitas empresas e comércios que sofrem com um processo trabalhista, poderiam ter evitado ao seguir boas práticas para um bom convívio e relacionamento com seus colaboradores.

Pensando nisso, separei algumas dicas de como evitar essa dor de cabeça e como estar preparado para um possível processo trabalhista.

Saiba dos direitos e deveres do empregador

Esse é clássico. Você como patrão ou patroa dos seus funcionários, deve conhecer seus direitos (o que é permitido a você) e seus deveres (suas obrigações) como empregador, para que você saiba onde e como impor limites, quais pontos deve melhorar e assim encontrar o equilíbrio. 

Veja alguns dos direitos de você como empregador:

• Delegar funções do cargo.

• Cobrar cumprimento da carga horária.

• Exigir sigilo das informações da empresa.

• Criar prazos e metas.

Agora veja alguns dos deveres como empregador:

• Cumprir com a legislação trabalhista.

• Pagar o salário em dia.

• Cumprir com os regulamentos de saúde e segurança do trabalhador.

• Oferecer um ambiente de trabalho seguro.

• Fornecer registro de ponto para controle.

Saiba dos direitos e deveres do empregado

Não é porque você é dono do negócio e trabalha em uma posição de liderança que deve deixar de lado os assuntos trabalhistas, muito pelo contrário, saber dos direitos dos seus funcionários te ajuda a criar um ambiente de trabalho equilibrado e também a entender se o ambiente que você está oferecendo está dentro das expectativas do mercado de trabalho.

Agora, perceba que quando é falado sobre os direitos e deveres dos trabalhadores​, muito se coincide com as obrigações do empregador, mas isso é totalmente natural porque um depende do outro. 

E para que você tenha total atenção ao cumprimento dos requisitos básicos, trouxe alguns dos principais direitos trabalhistas exigidos por lei:

• Licença maternidade e paternidade.

• Décimo terceiro salário.

• Adicional noturno e de insalubridade para funções que se encaixam nessa modalidade.

• Descanso semanal remunerado.

• Salário mínimo.

• Carteira de trabalho assinada em até 48 horas.

• Vale transporte.

• Férias.

• Intervalo para refeição.

Entenda o modelo de contratação

Ao escolher um modelo de contratação para seu comércio, você precisa saber dos detalhes, direitos e expectativas que cada modelo oferece e qual se encaixa melhor na realidade da sua empresa. Pensando nisso, separei alguns principais modelos de contratação dentro de pequenas empresas: trabalho CLT, PJ e autônomo.

A contratação modelo CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a mais comum no Brasil e garante ao trabalhador uma série de benefícios obrigatórios, como:

• Salário fixo e carga horária regulada (geralmente, até 44 horas semanais).

• 13º salário e férias remuneradas.

• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que protege o empregado em caso de demissão sem justa causa.

• Vale-transporte e vale-alimentação, caso estipulado em convenção coletiva.

• Direitos trabalhistas em caso de demissão, incluindo aviso prévio e seguro-desemprego.

Contratação como PJ (Pessoa Jurídica):

A contratação de Pessoa Jurídica (PJ) é uma opção para quem busca mais flexibilidade e menos encargos trabalhistas. Nesse modelo, o profissional abre um CNPJ e emite notas fiscais pelos serviços prestados, sem vínculo empregatício.

Os direitos do PJ não são garantidos pela CLT, como 13º salário, férias remuneradas e FGTS. Mas caso o PJ atue exclusivamente para uma empresa, sem autonomia real, ele pode fazer o reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça e recorrer aos valores de FGTS, aviso prévio e demais direitos.

Contratação de trabalhador autônomo:

Diferente do PJ, o trabalhador autônomo não precisa abrir uma empresa (CNPJ), mas também não tem proteção da CLT. Ele presta serviços eventuais e deve contribuir individualmente para a previdência.

Veja algumas características do trabalho autônomo:

• Sem subordinação direta (o profissional define como e quando executa seu trabalho).

• Sem benefícios trabalhistas, como FGTS e férias pagas.

• Possibilidade de prestação de serviços para várias empresas sem exclusividade.

Mantenha as obrigações em dia

Cumprir as principais leis trabalhistas não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de garantir um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.

Pequenos descuidos na gestão podem resultar em processos trabalhistas e prejuízos financeiros para sua empresa. Para evitar problemas, veja algumas das principais obrigações de você como empregador:

• Pague salários e benefícios em dia.

• Respeite a jornada de trabalho e horas extras: a CLT estabelece um limite de 44 horas semanais, com no máximo 2 horas extras por dia.

• Garanta férias conforme a lei: o seu funcionário tem direito a 30 dias de férias a cada ano e o pagamento deve ser feito até dois dias antes do período de descanso, com adicional de um terço do salário.

• Função condizente com o salário: desviar um funcionário para atividades diferentes daquelas combinadas no contrato sem reajuste salarial pode resultar em processos por desvio ou acúmulo de função.

• Cumpra com o modelo de contratação: seja CLT, PJ ou autônomo, formalize a relação corretamente para evitar questionamentos legais no futuro.

• Ofereça um ambiente de trabalho respeitável: atitudes como assédio e intolerância são muito sérias e devem ser combatidas desde os primeiros indícios.

• Mantenha toda a documentação organizada: registros de ponto, contratos, recibos de pagamento e até comunicações por e-mail e WhatsApp podem ser fundamentais para evitar e se defender de possíveis disputas trabalhistas.

Cumprindo essas obrigações, sua empresa reduz riscos e mantém um bom relacionamento com seus colaboradores e claro, garante um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.

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Documente informações dos funcionários

Por mais que você, empregador, esteja correto em algum processo trabalhista que possa ocorrer, não ter provas e documentos que indiquem sua versão, só dificulta. 

Por isso, além da documentação padrão, como registro de ponto, ficha cadastral e atestados médicos, é essencial manter registros de conversas como e-mail e WhatsApp e também comprovantes de pagamento. 

Esses registros podem servir como prova de comunicação, esclarecer acontecimentos e até mesmo comprovar ou desmascarar alegações em caso de ação trabalhista.

Calcule corretamente a rescisão ou demissão

Você pode estar se perguntando o que a rescisão tem a ver com uma ação trabalhista, já que o funcionário não faz mais parte da empresa.

Acontece que processos trabalhistas podem ser movidos até cinco anos após a saída do empregado. Ou seja, mesmo sem vínculo empregatício, ele ainda pode recorrer à justiça para questionar os desacordos do seu antigo trabalho. 

Por isso, o momento da rescisão não é apenas um processo burocrático, mas uma etapa muito importante que pode evitar futuros problemas legais.

Então, em caso de rescisão, é importante que você saiba todas pendências para o acerto de contas, e uma documentação bem organizada faz toda a diferença.

Veja alguns fatores que podem alterar o valor final da rescisão:

• Férias atrasadas.

• Horas extras.

• Aviso prévio indenizado.

• Demissão sem justa causa por parte do empregador.

• Décimo terceiro.

• Quantidade de dias trabalhados no mês da rescisão.

O cálculo deve ser feito com base em todo o histórico do ex-funcionário e cabe ao empregador ter tudo documentado para um valor final correto.

Casos comuns de processo trabalhista

Muitos processos trabalhistas podem ser evitados com o cumprimento adequado dos princípios dos direitos trabalhistas.

E para que você fique de olho em possíveis razões e acontecimentos dentro do seu comércio e na relação dos seus colaboradores, separei alguns exemplos de causas trabalhistas mais comuns. Veja:

• Indenização por acidente de trabalho​.

• Horas extras não pagas.

• Vínculo sem carteira assinada.

• Indenização trabalhista por insalubridade.

• Pagamento indevido na rescisão.

• Indenização trabalhista por danos morais.

• Demissão por justa causa sem real motivo.

• Jornada de trabalho sem intervalo devido.

Esses são exemplos de causas trabalhistas ganhas, pois de fato foram descumprimentos dos princípios dos direitos trabalhistas, então bastam apenas provas suficientes para que o caso seja ganho por parte do empregado e a indenização trabalhista seja paga pelo empregador.

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Conclusão

Evitar causas trabalhistas pode parecer um grande desafio, mas com conhecimento dos direitos, deveres e leis trabalhistas, sua empresa pode reduzir riscos e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo. 

Espero que esse texto tenha te ajudado de alguma forma e que você consiga aplicar as dicas em seu comércio. Nos vemos nas próximas telas!