Bem-vindo(a) à NEXTAR.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos sites, aplicativos, plataformas, recursos, produtos e serviços disponibilizados pela NEXTAR TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA., incluindo o Nex Desktop, Nex Web, Nex Mobile, Nextar POS, Catálogo Online, funcionalidades fiscais, NexPay e demais soluções relacionadas, conforme o plano contratado e a disponibilidade em cada país.

Ao criar uma conta, instalar, acessar, contratar ou utilizar os Produtos NEXTAR, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda em cumpri-los. Quando uma atividade de tratamento de dados pessoais depender de consentimento, a simples aceitação destes Termos não substituirá a manifestação específica, livre, informada e inequívoca exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

LEITURA CONJUNTA
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e Cookies da NEXTAR, os avisos de privacidade aplicáveis, a descrição do plano contratado e eventuais instrumentos específicos de produto, integração, pagamento ou tratamento de dados.

1. APRESENTAÇÃO, ESCOPO E ACEITAÇÃO

1.1. A NEXTAR TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.911/0001-96, com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 4.150, Bloco C, Sala 8, Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.050-000, é a desenvolvedora e licenciadora dos Produtos NEXTAR, doravante denominada simplesmente "NEXTAR".

1.2. Estes Termos se aplicam aos Usuários dos planos gratuitos e pagos e às pessoas que utilizem os sites institucionais, canais de suporte, lojas de aplicativos, áreas de assinatura e demais ambientes vinculados aos Produtos NEXTAR.

1.3. Determinados produtos, recursos, países, integrações ou meios de pagamento poderão estar sujeitos a condições adicionais. Em caso de conflito, o instrumento específico prevalecerá apenas quanto ao tema por ele regulado, permanecendo estes Termos aplicáveis de forma complementar.

1.4. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá deixar de acessar ou utilizar os Produtos NEXTAR e, quando aplicável, cancelar a contratação pelos canais disponibilizados.

2. DEFINIÇÕES

3. ELEGIBILIDADE E REPRESENTAÇÃO

3.1. O Usuário declara possuir capacidade civil para aceitar estes Termos e contratar os Produtos NEXTAR. A criação e a administração autônoma de Conta não são destinadas a crianças.

3.2. Quando utilizar os Produtos NEXTAR em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos e para administrar a Conta, os Usuários autorizados e os Dados do Usuário.

3.3. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e não poderá se passar por terceiros, utilizar documentos sem autorização ou criar Contas para finalidades fraudulentas, ilícitas ou incompatíveis com os Produtos NEXTAR.

3.4. Caso o Usuário insira dados pessoais de terceiros nos Produtos NEXTAR, deverá assegurar que possui fundamento jurídico adequado, que prestou as informações exigidas pela legislação e que respeitará os direitos dos titulares, inclusive quando houver dados de crianças, adolescentes ou dados pessoais sensíveis.

4. PRODUTOS, PLANOS E FUNCIONALIDADES

4.1. Os Produtos NEXTAR oferecem soluções de gestão comercial, que podem incluir controle de estoque, vendas, pedidos, orçamentos, ponto de venda, catálogo online, emissão fiscal, recursos de pagamento, relatórios, integrações e demais funcionalidades descritas nos canais oficiais.

4.2. As funcionalidades, limites, preços e requisitos variam conforme o plano, a plataforma, a região, o sistema operacional, a loja de aplicativos, a disponibilidade técnica e os serviços de terceiros utilizados.

4.3. O Usuário deverá manter dispositivos, conexão com a internet, sistemas operacionais, navegadores e ferramentas de segurança compatíveis e atualizados. Custos de conexão, equipamentos e serviços externos são de responsabilidade do Usuário.

4.4. O funcionamento dos Produtos NEXTAR poderá depender de infraestrutura de terceiros, como serviços de computação em nuvem, lojas de aplicativos, gateways de pagamento e integrações. A NEXTAR adotará esforços razoáveis para manter a continuidade do serviço, sem garantir disponibilidade absoluta ou funcionamento ininterrupto em situações fora de seu controle.

4.5. A NEXTAR poderá incluir, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades para segurança, evolução tecnológica, conformidade, desempenho ou melhoria dos Produtos. Alterações que reduzam de modo relevante uma funcionalidade essencial de plano pago serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

5. CONTA, CREDENCIAIS E SEGURANÇA

5.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta e fornecer os dados necessários ao cadastro, à contratação, à autenticação e ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

5.2. Login, senha, tokens e demais credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por preservar sua confidencialidade, adotar senhas fortes, limitar acessos conforme a necessidade e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, comprometimento ou acesso não autorizado.

5.3. O Assinante responde pelas ações realizadas por Usuários autorizados vinculados à sua Conta e deverá revogar acessos quando houver desligamento, mudança de função ou perda da necessidade de uso.

5.4. A NEXTAR poderá solicitar verificações adicionais, bloquear tentativas suspeitas e suspender temporariamente acessos para proteger a Conta, os titulares, a plataforma ou terceiros, devendo restabelecê-los quando cessado o risco e confirmada a legitimidade do acesso.

5.5. O suporte remoto ao dispositivo do Usuário dependerá de autorização e deverá ser limitado ao tempo e ao escopo necessários para o atendimento. O Usuário deverá acompanhar a sessão e encerrar o acesso após a conclusão, salvo se houver acordo específico em sentido diverso.

5.6. O endereço de e-mail cadastrado será considerado canal oficial de comunicação sobre a Conta. O Usuário deverá mantê-lo atualizado e acompanhar mensagens, inclusive em pastas de spam ou lixo eletrônico.

6. DADOS INSERIDOS NO NEX E PAPÉIS SOB A LGPD

6.1. Atuação do Assinante como Controlador

6.1.1. Em relação aos dados pessoais que o Assinante insere, importa, consulta, organiza ou administra nos Produtos NEXTAR para conduzir seu próprio negócio, o Assinante atuará, em regra, como Controlador, cabendo-lhe definir as finalidades e os dados necessários ao tratamento.

6.1.2. O Assinante é responsável por:

• Obter e manter bases legais adequadas para o tratamento;

• Fornecer avisos de privacidade claros aos titulares;

• Limitar a coleta e a conservação ao necessário;

• Atender direitos dos titulares e determinações de autoridades;

• Configurar acessos, permissões e usuários autorizados;

• Não inserir dados ilícitos, excessivos ou incompatíveis com a finalidade;

• Adotar cautelas adicionais para dados sensíveis e de crianças ou adolescentes; e

• Orientar a NEXTAR quando necessitar de providências específicas sobre os Dados do Usuário.

6.2. Atuação da NEXTAR como Operadora

6.2.1. Quando tratar os Dados do Usuário para disponibilizar, manter, hospedar, transmitir, recuperar, proteger ou prestar suporte aos Produtos NEXTAR, a NEXTAR atuará, em regra, como Operadora, seguindo as instruções lícitas do Assinante e os limites da contratação.

6.2.2. As instruções do Assinante compreendem as configurações e funcionalidades utilizadas, estes Termos, o plano contratado e solicitações documentadas compatíveis com o serviço. Caso uma instrução viole a legislação, a NEXTAR poderá suspender sua execução e solicitar esclarecimentos ou adequações.

6.2.3. Na condição de Operadora, a NEXTAR buscará:

• Limitar o tratamento às finalidades necessárias à prestação dos serviços;

• Assegurar deveres de confidencialidade a pessoas autorizadas;

• Adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos;

• Utilizar suboperadores sujeitos a obrigações compatíveis de proteção de dados;

• Cooperar, dentro de limites razoáveis, com o atendimento de direitos dos titulares, avaliações de impacto e obrigações regulatórias do Assinante;

• Comunicar ao Assinante, sem atraso indevido após a confirmação e avaliação inicial, incidentes que envolvam Dados do Usuário e que possam exigir providências do Controlador;

• Permitir exportação ou devolução de dados nas funcionalidades disponíveis; e

• Eliminar ou tornar inacessíveis os Dados do Usuário após o encerramento, observadas as regras de retenção, os ciclos de backup, limitações técnicas e obrigações legais.

6.3. Limites de utilização dos Dados do Usuário

6.3.1. A NEXTAR não utilizará os dados pessoais inseridos pelo Assinante no Nex, enquanto atuar como Operadora, para publicidade própria, criação de públicos, venda de dados ou formação de perfis comerciais independentes das instruções do Assinante.

6.3.2. A NEXTAR poderá produzir métricas agregadas ou dados efetivamente anonimizados para segurança, desempenho, estatísticas e melhoria dos Produtos, desde que não permitam a identificação razoável de titulares e não sejam utilizados para reidentificação.

6.3.3. Caso a NEXTAR receba solicitação de titular relacionada a Dados do Usuário sob controle do Assinante, poderá encaminhá-la ao Assinante ou solicitar sua orientação, salvo quando a legislação exigir atuação direta.

7. PRIVACIDADE DOS DADOS DA CONTA E DAS RELAÇÕES PRÓPRIAS DA NEXTAR

7.1. A NEXTAR atuará como Controladora quando tratar Dados da Conta e informações necessárias às suas próprias atividades, incluindo cadastro, assinatura, faturamento, cobrança, suporte, segurança, prevenção a fraudes, relacionamento comercial, marketing, gestão de fornecedores, recrutamento e cumprimento de obrigações legais.

7.2. O tratamento poderá se basear, conforme o contexto, em execução de contrato, procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito, prevenção à fraude ou consentimento, quando esta for a hipótese adequada.

7.3. A NEXTAR não condicionará a prestação de serviço à obtenção de consentimento para finalidades que não sejam necessárias, e a aceitação destes Termos não valerá como autorização genérica para qualquer tratamento de dados pessoais.

7.4. Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores de tecnologia, nuvem, suporte, cobrança, meios de pagamento, comunicação, segurança, marketing, consultorias, parceiros de integração e autoridades, sempre de forma compatível com a finalidade e a base legal aplicáveis.

7.5. Transferências internacionais poderão ocorrer em razão de fornecedores globais, infraestrutura em nuvem, suporte ou integrações. A NEXTAR buscará utilizar mecanismos permitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, como decisões de adequação, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas específicas, normas corporativas globais ou outras hipóteses legais aplicáveis. A simples aceitação destes Termos não será utilizada como consentimento genérico para transferências internacionais.

7.6. Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, à execução do contrato, à segurança, à prevenção a fraudes, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos. O cancelamento da Conta não implica eliminação imediata de todos os dados, e a conservação observará as hipóteses permitidas pela LGPD.

7.7. Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade quando regulamentada e aplicável, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas.

7.8. As solicitações poderão ser encaminhadas ao e-mail dpo@nextar.com.br ou ao formulário de titulares, após sua implementação. Para proteger o titular, a NEXTAR poderá solicitar informações adicionais para confirmar identidade e legitimidade do pedido.

7.9. Mais informações sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança, direitos e contato do Encarregado constam na Política de Privacidade da NEXTAR.

8. COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE E CORRESPONDÊNCIA DE CLIENTES

8.1. Comunicações operacionais e promocionais

8.1.1. A NEXTAR poderá enviar comunicações necessárias à execução do serviço, como autenticação, segurança, cobrança, suporte, manutenção, alteração de plano, atualização de documentos e avisos sobre a Conta. Essas mensagens não possuem natureza promocional e poderão ser enviadas enquanto necessárias à relação contratual ou ao cumprimento de obrigações.

8.1.2. Comunicações de marketing, conteúdos, convites e ofertas serão realizadas com base legal adequada e incluirão mecanismo de cancelamento de recebimento quando aplicável. A oposição a mensagens promocionais não impedirá o envio de comunicações operacionais essenciais.

8.2. Google Ads, Meta Ads e correspondência de clientes

8.2.1. A NEXTAR poderá utilizar endereços de e-mail de seus assinantes ou de representantes vinculados às Contas contratantes para campanhas de mídia paga em plataformas como Google Ads e Meta Ads, com as finalidades de:

• Criar públicos personalizados por correspondência de clientes, inclusive Customer Match ou Custom Audiences;

• Formar públicos semelhantes ou equivalentes, quando disponibilizados pela plataforma;

• Excluir clientes ou grupos de determinadas campanhas;

• Otimizar a entrega e a frequência de anúncios; e

• Mensurar, atribuir e avaliar o desempenho das campanhas.

8.2.2. Os identificadores poderão ser enviados por interfaces ou APIs autorizadas e poderão ser submetidos a função criptográfica de resumo (hash). O hash reduz a exposição durante a correspondência, mas não transforma necessariamente o identificador em dado anonimizado, pois a plataforma poderá compará-lo com sua própria base.

8.2.3. Esse tratamento será limitado aos Dados da Conta coletados diretamente pela NEXTAR em sua relação com assinantes e representantes. A NEXTAR não utilizará para essa finalidade os dados pessoais que o Assinante inserir no Nex na condição de Controlador, nem dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes.

8.2.4. A NEXTAR adotará base legal adequada e salvaguardas de transparência, necessidade e segurança. Quando o consentimento for exigido ou escolhido como base legal, ele será solicitado separadamente, de forma destacada e revogável. Quando o legítimo interesse for aplicável, a NEXTAR deverá documentar a finalidade, a necessidade, as expectativas razoáveis dos titulares, os impactos e as salvaguardas, permitindo oposição quando cabível.

8.2.5. O titular poderá revogar o consentimento ou exercer oposição por meio dos canais de privacidade. Após uma solicitação válida, a NEXTAR adotará medidas razoáveis para interromper novos envios do identificador, incluí-lo em lista interna de supressão e solicitar ou promover sua exclusão das listas mantidas nas plataformas, observados os ciclos técnicos de atualização.

8.2.6. Google e Meta poderão tratar os identificadores conforme seus próprios termos, políticas e papéis como agentes de tratamento, inclusive em outros países. A NEXTAR deverá utilizar apenas interfaces oficiais, observar as políticas das plataformas e manter controles sobre acesso, finalidade, atualização e retenção das listas.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

9.1. Os canais digitais e os Produtos NEXTAR poderão utilizar cookies, pixels, tags, identificadores, SDKs e tecnologias similares para permitir o funcionamento dos ambientes, reforçar a segurança, registrar preferências, compreender a utilização dos serviços e, mediante consentimento, mensurar campanhas e apresentar publicidade relacionada aos produtos e serviços.

9.2. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados independentemente de consentimento quando forem indispensáveis à navegação, à autenticação, à segurança, à prevenção de fraudes ou à disponibilização de funcionalidade solicitada. Cookies analíticos, publicitários e demais tecnologias não essenciais somente deverão ser ativados após manifestação prévia, livre, informada e inequívoca do Usuário.

9.3. A NEXTAR deverá disponibilizar mecanismo que permita aceitar todos os cookies, recusar os cookies não essenciais ou selecionar categorias específicas. A continuidade da navegação, o silêncio ou a ausência de interação não constituem consentimento, e a recusa de cookies não essenciais não impedirá o uso das funcionalidades essenciais.

9.4. As preferências poderão ser alteradas ou revogadas a qualquer momento por meio da opção "Configurações de Cookies" ou mecanismo equivalente. As configurações do navegador ou do dispositivo constituem recurso complementar e não substituem o mecanismo de escolha disponibilizado pela NEXTAR.

9.5. Entre as tecnologias e provedores que poderão ser utilizados estão Google Tag Manager, Google Analytics, Google Ads, RD Station, YouTube e outros serviços necessários às funcionalidades dos canais. Esses terceiros poderão tratar dados conforme seus próprios termos e políticas e, quando aplicável, em outros países, observadas as regras de transferência internacional de dados.

9.6. Os cookies e tecnologias similares poderão tratar informações técnicas, como endereço IP, navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo ou sessão, páginas acessadas, origem do acesso, data e hora, interações e eventos de conversão. Informações detalhadas sobre categorias, finalidades, fornecedores, duração e exercício de escolhas constam na Política de Privacidade e Cookies da NEXTAR.

10. REGRAS DE USO E CONDUTAS PROIBIDAS

10.1. O Usuário deverá utilizar os Produtos NEXTAR de forma lícita, ética, segura e compatível com a finalidade contratada.

10.2. É proibido:

• Acessar contas, sistemas, APIs, dados ou áreas restritas sem autorização;

• Compartilhar credenciais ou permitir uso por pessoas não autorizadas;

• Inserir, transmitir ou disseminar vírus, malware, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a interromper, danificar ou contornar controles de segurança;

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, adaptar ou criar obra derivada, salvo nos limites expressamente permitidos por lei ou autorização escrita;

• Realizar raspagem, mineração, extração massiva, uso de robôs ou automações não autorizadas;

• Interferir na disponibilidade, integridade, desempenho ou segurança dos Produtos NEXTAR;

• Utilizar os Produtos para fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, discriminação ilícita, violação de direitos, comércio proibido ou qualquer finalidade ilegal;

• Inserir conteúdo que viole privacidade, sigilo, propriedade intelectual ou direitos de terceiros; ou

• Utilizar marcas, nomes, domínios, identidade visual ou código da NEXTAR sem autorização.

10.3. O Usuário é responsável pelo conteúdo que inserir, armazenar ou transmitir e deverá manter cópias ou exportações de informações essenciais ao seu negócio sempre que a funcionalidade estiver disponível.

11. FUNCIONALIDADES FISCAIS E DECLARAÇÃO DE MEI

11.1. Quando utilizar funcionalidades fiscais, o Usuário deverá informar corretamente seu regime tributário e manter seus dados atualizados. A seleção da opção "MEI - Microempreendedor Individual" constitui autodeclaração do enquadramento informado.

11.2. A NEXTAR poderá realizar consultas em bases públicas e oficiais para verificar CNPJ, situação cadastral, enquadramento, comunicações de desenquadramento e registros de inidoneidade ou suspensão, incluindo bases da Receita Federal do Brasil e da Controladoria-Geral da União, quando pertinentes.

11.3. Caso sejam identificadas divergências, a NEXTAR poderá solicitar atualização ou documentos comprobatórios. O acesso poderá ser suspenso imediatamente em caso de fraude, risco ou obrigação legal; nos demais casos, será concedida oportunidade razoável de correção antes de eventual restrição.

11.4. As funcionalidades fiscais auxiliam a gestão do Usuário, mas não substituem orientação contábil, tributária ou jurídica. O Usuário permanece responsável pela veracidade dos dados, emissão de documentos, recolhimento de tributos e cumprimento das obrigações aplicáveis ao seu negócio.

12. LICENÇA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E FEEDBACKS

12.1. A NEXTAR concede ao Usuário, durante a vigência da contratação, licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e condicionada ao cumprimento destes Termos para utilizar os Produtos NEXTAR conforme o plano contratado.

12.2. A NEXTAR e seus licenciadores permanecem titulares de todos os direitos sobre software, código, arquitetura, interfaces, marcas, conteúdos, layouts, bancos de dados estruturais, documentação, metodologias e demais elementos dos Produtos NEXTAR. Nenhum direito é transferido além da licença expressa.

12.3. O Assinante mantém os direitos que possuir sobre os Dados do Usuário e concede à NEXTAR apenas as autorizações necessárias para hospedá-los, processá-los, transmiti-los, protegê-los e prestar os serviços.

12.4. Sugestões, opiniões e feedbacks poderão ser utilizados pela NEXTAR para melhorar seus produtos. O Usuário concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar o conteúdo do feedback, sem transferência de direitos sobre materiais preexistentes do Usuário e sem autorização para divulgar informações confidenciais.

12.5. Violações de propriedade intelectual poderão resultar em suspensão, encerramento da licença e adoção das medidas cabíveis, respeitados os direitos de defesa e as limitações legais.

13. SUPORTE, MANUTENÇÃO, DISPONIBILIDADE E ATUALIZAÇÕES

13.1. O suporte será prestado pelos canais oficiais da NEXTAR, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, observados feriados e eventuais condições específicas do plano. O prazo de primeira resposta será de até 24 horas, salvo indisponibilidade excepcional ou SLA específico.

13.2. O atendimento poderá exigir informações técnicas, registros de erro, capturas de tela ou acesso remoto autorizado. O Usuário deverá evitar compartilhar dados pessoais desnecessários e, sempre que possível, ocultar informações de terceiros não relacionadas ao chamado.

13.3. Manutenções, correções, atualizações e ajustes poderão causar indisponibilidade temporária. A NEXTAR buscará comunicar intervenções programadas que possam gerar impacto relevante, sem prejuízo de ações emergenciais necessárias à segurança ou à estabilidade.

13.4. A NEXTAR não garante que todos os erros serão corrigidos imediatamente nem que os Produtos atenderão a necessidades particulares não previstas na descrição do plano. Entretanto, deverá atuar com diligência compatível com a natureza do serviço e com as obrigações legais e contratuais.

14. PLANOS, PREÇOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

14.1. Os preços, funcionalidades e periodicidade de cobrança serão informados nos canais oficiais ou no momento da contratação. Tributos, taxas, conversão cambial e condições de meios de pagamento poderão variar conforme o país e o provedor utilizado.

14.2. A NEXTAR poderá utilizar gateways e instituições de pagamento, como Stripe, Ebanx, PayPal, Pagar.me, Itaú e outros fornecedores. Dados de cartão e transações poderão ser tratados diretamente por esses provedores, conforme seus próprios termos e políticas.

14.3. Assinaturas realizadas por lojas de aplicativos também estarão sujeitas às regras de cobrança, cancelamento e reembolso da respectiva loja.

14.4. A NEXTAR poderá revisar preços ou composição dos planos mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias. A alteração produzirá efeitos na renovação seguinte, salvo exigência legal ou concordância específica em sentido diverso.

14.5. Planos pagos poderão ser cancelados pelos canais disponibilizados. O cancelamento produzirá efeitos ao término do período já pago, salvo direito de arrependimento, falha imputável à NEXTAR, disposição legal ou condição comercial específica que assegure reembolso.

14.6. Quando aplicável a relação de consumo contratada fora do estabelecimento, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias corridos, contados da contratação, pelos canais informados. O prazo de devolução dependerá do meio de pagamento e do processamento das instituições envolvidas.

14.7. O atraso ou a ausência de confirmação do pagamento poderá causar downgrade para o plano gratuito e restrição de funcionalidades. Para boleto ou Pix com vencimento em fim de semana ou feriado bancário nacional, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente. Para cartão, o plano poderá permanecer ativo até o final do dia do vencimento, ocorrendo o downgrade no dia seguinte se a confirmação não for recebida.

14.8. Após o downgrade, o Usuário ficará sujeito às regras de inatividade e conservação aplicáveis ao plano gratuito, devendo acompanhar as comunicações e realizar exportações necessárias antes da exclusão.

15. INATIVIDADE, SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E DESTINAÇÃO DOS DADOS

15.1. Exclusão por inatividade

15.1.1. Para gestão de capacidade, segurança e redução de dados desnecessários, a NEXTAR poderá excluir dados de Contas inativas, mediante comunicação prévia ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias, observados os seguintes prazos:

• Planos PRO, PREMIUM e FISCAL com menos de 1 ano de licença: após 2 meses de inatividade;

• Planos PRO, PREMIUM e FISCAL com mais de 1 ano de licença paga: após 3 meses de inatividade; e

• Plano gratuito: após 45 dias de inatividade.

15.1.2. A comunicação deverá indicar o risco de exclusão e, quando disponível, o procedimento para reativar a Conta ou exportar os dados. Após o prazo, a exclusão poderá ser irreversível, ressalvados dados mantidos em backups temporários até sua substituição regular ou conservados por obrigação legal.

15.2. Suspensão ou encerramento por violação

15.2.1. A NEXTAR poderá suspender ou encerrar o acesso quando houver fraude, risco à segurança, inadimplência, uso ilegal, violação relevante destes Termos, determinação de autoridade ou ameaça a terceiros. Sempre que a situação permitir, o Usuário será comunicado e terá prazo razoável para correção.

15.2.2. A suspensão poderá ser imediata quando necessária para conter incidente, impedir dano, preservar evidências, cumprir obrigação legal ou proteger titulares e sistemas.

15.2.3. O encerramento por violação não autoriza a eliminação arbitrária de dados pessoais. A NEXTAR deverá observar as instruções do Assinante, os prazos informados, os direitos dos titulares, as obrigações legais e as limitações técnicas aplicáveis.

15.3. Encerramento sem violação

15.3.1. A NEXTAR poderá encerrar plano ou produto mediante comunicação prévia de 30 dias. Caso um plano pago seja encerrado antes do fim do período contratado sem culpa do Usuário, a NEXTAR deverá manter o acesso até o término, oferecer solução equivalente ou restituir proporcionalmente o período não usufruído, conforme aplicável.

15.3.2. Antes do encerramento, o Usuário deverá exportar os dados nas funcionalidades disponíveis. Após o término, a NEXTAR poderá eliminar os dados conforme a Política de Privacidade, estes Termos e as obrigações de conservação.

16. NEXPAY, KYC, ANTIFRAUDE E DECISÕES AUTOMATIZADAS

16.1. O NexPay é recurso de pagamento disponibilizado dentro do Nex para planos elegíveis, a partir do plano Pocket, sujeito a disponibilidade, aprovação cadastral, regras dos parceiros e taxas informadas.

16.2. O cadastro e o processamento de pagamentos são realizados em parceria com a Zoop, que poderá tratar dados pessoais, bancários, societários e documentos necessários a procedimentos de identificação e conhecimento do cliente - KYC, prevenção a fraudes, cumprimento regulatório e execução das transações.

16.3. A NEXTAR poderá realizar análise inicial de risco antes da liberação dos pagamentos online, considerando critérios objetivos como tempo de abertura do CNPJ, período de uso ativo do Nex, histórico cadastral, integridade das informações e outros fatores proporcionais ao risco. Os critérios poderão ser ajustados para segurança e conformidade, sem utilização discriminatória ilícita ou abusiva.

16.4. O serviço de antifraude poderá ser operado pela Koin. Cada transação online poderá ser avaliada automaticamente e resultar em aprovação, recusa ou análise adicional. O status será exibido no painel quando disponível; detalhes poderão ser limitados para proteger mecanismos de segurança, segredos comerciais e prevenção a fraudes.

16.5. Quando uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado afetar interesses de pessoa natural, o titular poderá solicitar revisão e informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial e os limites da legislação. A solicitação poderá ser encaminhada ao suporte ou ao DPO, e poderá exigir cooperação da Zoop, Koin ou de outro agente responsável.

16.6. O papel de cada organização como Controladora ou Operadora dependerá da atividade realizada. O Usuário deverá consultar também os termos e políticas dos parceiros de pagamento e antifraude.

16.7. O sistema antifraude reduz riscos, mas não elimina fraudes, chargebacks ou contestações. O Usuário responde pela legitimidade de suas vendas e pelos riscos comerciais das transações, sem prejuízo da responsabilidade de cada fornecedor por falhas, atos ou omissões que lhe sejam imputáveis pela lei ou pelo contrato.

16.8. O NexPay poderá ser encerrado pelo Usuário, sem fidelidade, observadas transações pendentes, obrigações regulatórias e prazos de liquidação. A conta é vinculada ao CPF ou CNPJ aprovado e não poderá ser transferida sem novo procedimento de validação.

17. SERVIÇOS DE TERCEIROS E LINKS EXTERNOS

17.1. Os Produtos NEXTAR poderão conter links, integrações ou funcionalidades fornecidas por terceiros, como lojas de aplicativos, plataformas de pagamento, redes sociais, serviços de nuvem e sistemas complementares.

17.2. O uso desses serviços poderá exigir aceitação de termos e políticas próprios. A NEXTAR não controla integralmente a disponibilidade, o conteúdo ou as práticas de terceiros, mas deverá adotar diligência compatível com sua participação na seleção, contratação e integração.

17.3. A presença de um link ou integração não representa garantia, endosso ou responsabilidade irrestrita da NEXTAR. O Usuário deverá avaliar a adequação do serviço e não poderá atribuir à NEXTAR fatos exclusivamente imputáveis ao terceiro, ressalvadas as responsabilidades legais da NEXTAR.

17.4. A NEXTAR poderá remover links ou suspender integrações quando identificar risco de segurança, ilicitude, violação de direitos ou descumprimento de seus padrões.

18. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

18.1. Responsabilidades da NEXTAR

18.1.1. A NEXTAR deverá prestar os serviços com diligência compatível com a natureza da solução, observar as descrições do plano, proteger dados sob sua responsabilidade, cumprir obrigações legais aplicáveis e manter canais de suporte e privacidade.

18.1.2. A NEXTAR não garante resultados comerciais, fiscais ou financeiros específicos, compatibilidade com necessidades não informadas, ausência absoluta de erros ou disponibilidade ininterrupta, especialmente em situações de força maior, falhas de internet, energia, infraestrutura de terceiros, ataques inevitáveis apesar de medidas razoáveis ou manutenção emergencial.

18.2. Responsabilidades do Usuário

18.2.1. O Usuário é responsável pelo uso dos Produtos, pela exatidão dos dados, pela configuração da Conta, pela segurança de seus dispositivos e credenciais, pela legalidade dos Dados do Usuário, pelas obrigações fiscais e pela manutenção de cópias de informações essenciais quando a exportação estiver disponível.

18.3. Limites de responsabilidade

18.3.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, nenhuma parte responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da contratação. Essa limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados, infração de propriedade intelectual, danos pessoais, obrigações de pagamento, direitos do consumidor ou hipóteses em que a responsabilidade não possa ser limitada por lei.

18.3.2. A parte que causar dano por descumprimento destes Termos ou da legislação deverá repará-lo na medida de sua participação e responsabilidade. O Usuário não poderá transferir à NEXTAR prejuízos decorrentes exclusivamente de conteúdo ilegal, dados sem base legal, uso indevido, omissão fiscal ou violação praticada pelo próprio Usuário ou por pessoas sob sua gestão.

19. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

19.1. A NEXTAR poderá utilizar e-mail, mensagens no sistema, notificações, telefone ou WhatsApp para comunicações operacionais e de suporte, conforme os dados fornecidos e a natureza da relação. Mensagens promocionais observarão as preferências do titular e os mecanismos de opt-out.

19.2. Comunicações oficiais por e-mail serão enviadas, em regra, por domínios @nextar.com.br. A NEXTAR nunca solicitará senha completa por e-mail ou mensagem. O Usuário deverá desconfiar de links, anexos ou pedidos de pagamento não confirmados pelos canais oficiais.

19.3. O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas ao endereço informado serão consideradas válidas, salvo comprovação de erro imputável à NEXTAR.

20. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

20.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais, de segurança, de produto ou de fornecedores.

20.2. Alterações materiais serão comunicadas previamente por meio adequado. Quando a mudança exigir novo consentimento para tratamento de dados, a NEXTAR solicitará manifestação específica, e a continuidade de uso não será tratada como consentimento presumido.

20.3. Caso o Usuário discorde de alteração material que afete de modo relevante o serviço contratado, poderá cancelar a contratação antes da entrada em vigor da nova versão, observadas as condições legais e comerciais aplicáveis.

20.4. A versão vigente ficará disponível nos canais institucionais da NEXTAR. A invalidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas na maior extensão possível.

21. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, LEI E FORO

21.1. As partes buscarão resolver dúvidas e controvérsias inicialmente pelos canais de suporte ou privacidade, com cooperação e boa-fé.

21.2. Mediação ou arbitragem somente serão utilizadas mediante acordo específico e válido entre as partes, respeitados os requisitos legais. A arbitragem não será imposta obrigatoriamente a consumidor por simples adesão a estes Termos.

21.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.4. Para relações empresariais que não se enquadrem como relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, sem prejuízo de foro legalmente obrigatório. Aos consumidores será assegurado o foro de seu domicílio e os demais direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

21.5. O Usuário poderá recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, quanto à proteção de dados, apresentar petição à ANPD após buscar solução perante o Controlador, conforme a regulamentação aplicável.

22. CANAIS DE CONTATO